Conceitos de Infrações, Penalidades e Medidas Administrativas
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O que é infração de trânsito?
Conforme o CTB:
Constitui infração de trânsito o descumprimento de qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro ou da legislação complementar.
Memorize bem o conceito de infração para garantir esse ponto na prova.
Quem pode receber uma infração de trânsito?
Quem pratica uma infração de trânsito fica sujeito às penalidades e às medidas administrativas previstas na legislação.
A responsabilidade por uma infração de trânsito pode recair sobre:
- Do proprietário do veículo;
- Do condutor;
- Do embarcador;
- E do transportador.
Neste ponto, é importante compreender qual é a diferença entre embarcador e transportador.
O embarcador é o dono das mercadorias que precisam ser transportadas de um ponto a outro. Já o transportador é a pessoa encarregada do transporte da mercadoria, ou seja, empresas ou autônomos que prestam o serviço de transporte de carga.
Vejamos como ocorre a responsabilização em cada caso:
| Proprietário do veículo | É responsável:
|
|---|---|
| Condutor | É o responsável pelos atos praticados na direção do veículo. |
| Embarcador | É responsável pela irregularidade da carga transportada quando ela pertencer a um único embarcador. |
| Transportador | É responsável pela irregularidade da carga transportada quando ela pertencer a mais de um embarcador. |
Há situações em que o proprietário e o condutor são responsáveis solidários, ou seja, ambos devem responder pela mesma infração.
Observe um exemplo:
O condutor não possui habilitação e o proprietário permitiu que ele dirigisse o veículo, mesmo ciente de que ele não era habilitado. Nessa situação, há:
- Infração por conduzir o veículo sem habilitação por parte do condutor;
- Infração por entregar a direção do veículo a uma pessoa não habilitada por parte do proprietário.
Qual é a diferença entre penalidades e medidas administrativas?
As penalidades são antecedidas de processos administrativos que permitem a ampla defesa e o contraditório. Já as medidas administrativas são aplicadas independentemente de processo administrativo.
O essencial é saber identificar os tipos de penalidades e de medidas administrativas. Veja a tabela abaixo:
| Penalidades | Medidas administrativas |
|---|---|
|
|
Use este macete para não errar: todas as opções iniciadas com as letras R ou T são medidas administrativas.
Quais são as penalidades?
Conforme vimos acima, existem 6 (seis) tipos de penalidades previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Vejamos em detalhes cada uma delas.
Advertência por escrito
A advertência por escrito é uma penalidade de caráter educativo. Ela será anotada no prontuário do condutor, mas não gera nenhuma pontuação ou valor a ser pago.
Poderá ser aplicada quando:
- A infração praticada for leve ou média;
- O infrator não tiver cometido qualquer outra infração nos últimos 12 (doze) meses.
Multa
A multa é uma penalidade de natureza pecuniária, ou seja, que precisa ser paga em dinheiro.
As multas ficam registradas no prontuário do condutor infrator, que será penalizado com valor a ser pago e pontuação na CNH de acordo com a natureza da infração:
| Natureza da infração | Pontuação na CNH |
|---|---|
| Leve | 3 |
| Média | 4 |
| Grave | 5 |
| Gravíssima | 7 |
Para infrações gravíssimas poderá ser aplicado fator agravante. O fator agravante elevará o valor da multa, mas não irá interferir na pontuação, que será sempre de 7 pontos.
Suspensão do direito de dirigir
A suspensão do direito de dirigir é uma penalidade aplicada com o objetivo de retirar do condutor infrator o seu direito de conduzir um veículo, por um prazo determinado.
Ela pode ser aplicada em duas situações:
- Por excesso de pontos;
- Por uma infração que tem como penalidade direta a suspensão do direito de dirigir, independentemente do número de pontos.
A suspensão por excesso de pontos acontece quando, no período de 12 meses, o condutor tiver atingido a seguinte pontuação:
| 20 pontos | 30 pontos | 40 pontos |
|---|---|---|
| Caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação. | Caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação. | Caso não haja nenhuma infração gravíssima na pontuação ou se tratar de um condutor que exerça atividade remunerada. |
Cassação da CNH
A cassação da CNH poderá ser aplicada em 3 situações:
| Situação 1 | Quando o condutor for flagrado dirigindo estando com o direito de dirigir suspenso. |
|---|---|
| Situação 2 | Quando o condutor for condenado judicialmente por um delito de trânsito. |
| Situação 3 | Quando o condutor for reincidente, no prazo de 12 meses, nas seguintes infrações:
|
Em caso de cassação da CNH, a reabilitação somente poderá ocorrer após 2 anos. Nessa situação, o condutor terá que refazer todos os exames, ou seja, reiniciar o processo de habilitação do zero.
Cassação da PPD (Permissão Para Dirigir)
A PPD (Permissão Para Dirigir) é uma habilitação provisória, válida por 12 meses, e que funciona como um "período de experiência".
A cassação da PPD poderá ser aplicada:
- Quando o condutor praticar qualquer infração de natureza grave ou gravíssima (durante os 12 meses de validade);
- Quando o condutor for reincidente em infrações médias (durante os 12 meses de validade).
Em caso de cassação da PPD, o candidato terá que refazer todos os exames, ou seja, reiniciar o processo de habilitação do zero. Nesse caso, não é necessário esperar nenhum prazo para reiniciar o processo.
Frequência obrigatória em curso de reciclagem
O condutor infrator poderá ser obrigado a frequentar curso de reciclagem quando:
- Tiver o direito de dirigir suspenso;
- Quando se envolver em acidente grave para o qual tenha contribuído;
- For condenado por delito de trânsito;
- A qualquer momento, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito.
Quais são as medidas administrativas?
Conforme vimos acima existem 8 (oito) tipos de medidas administrativas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Vejamos em detalhes cada uma delas.
Retenção do veículo
A retenção consiste na imobilização do veículo no local em que o infrator é abordado.
- Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado assim que a situação for regularizada.
- Quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circular, deverá ser liberado e entregue a um condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.
A critério do agente, não será feita a retenção imediata quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível.
Remoção do veículo
A remoção consiste em levar o veículo para um local determinado pela autoridade de trânsito, por meio de um guincho.
São casos de remoção do veículo:
- Estacionar em local proibido;
- Disputar corrida;
- Ter o veículo imobilizado na via por falta de combustível;
- Conduzir o veículo sem as placas de identificação;
- Entre outras situações.
A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e diárias de depósito.
Ademais, a liberação fica condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.
Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração.
Recolhimento da CNH ou da PPD
O recolhimento da CNH ou da PPD será aplicado quando houver suspeita de inautenticidade ou adulteração do documento apresentado ao agente.
Condutores que forem flagrados por agente fiscalizador conduzindo CNH vencida há mais de 30 dias estarão cometendo infração gravíssima e deverão entregar imediatamente a habilitação.
Recolhimento do Certificado de Registro (CRV) ou do do Certificado de Licenciamento Anual (CRLV)
O recolhimento da documentação do veículo acontecerá quando:
- Houver suspeita de inautenticidade (ou seja, o documento não é verdadeiro ou foi adulterado);
- O veículo tiver sido vendido e sua propriedade não for transferida no prazo de trinta dias.
- Quando o prazo do licenciamento anual estiver vencido;
- No caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local.
Transbordo do excesso de carga
O transbordo do excesso de carga será aplicado quando o veículo circular com excesso de peso.
Neste caso, deve-se retirar ou repassar a carga para outro veículo (ou deixar o veículo em depósito). O transbordo da carga excedente é condição para que o veículo possa seguir viagem.
Na maioria das vezes, esse transbordo é feito quando o caminhão é flagrado pela fiscalização com excesso de peso.
Não sendo possível o transbordo, o veículo será recolhido, sendo liberado após a regularização e pagamento das despesas de remoção e diárias do depósito.
Realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente
O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá passar por teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa em seu organismo.
Poderá ocorrer por meio de:
- Exame de sangue e outros exames feitos por laboratórios especializados;
- Teste de bafômetro;
- Exame de perícia;
- Verificação de sinais de alteração da capacidade psicomotora;
- Entre outros meios.
Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa é infração gravíssima.
Recolhimento de animais
Animais serão recolhidos quando estiverem soltos na via pública e desacompanhados de seus guias, sendo devolvidos mediante o pagamento das multas e encargos devidos.
Realização de exames de aptidão
Os exames podem ter o objetivo de avaliar a aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.
Infrações, penalidades e medidas administrativas são assuntos recorrentes nas provas do DETRAN.
Recomendamos a leitura dos seguintes capítulos do Código de Trânsito Brasileiro pelo menos duas vezes por semana no mês anterior à sua prova, para que esses conteúdos fiquem bem frescos na sua memória quando chegar o grande dia.
- CAPÍTULO XV (DAS INFRAÇÕES);
- CAPÍTULO XVI (DAS PENALIDADES);
- CAPÍTULO XVII (DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS).
